LeiVigente
AN · Mediação e corretagem · 03/06/2024Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
Lei n.º 6/24, de 3 de JunhoRegime de acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da mediação e corretagem de seguros e resseguros.
Inteligência regulatória
Repositório Legal do Ecossistema Segurador Angolano
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Norma RegulamentarVigente
ARSEG · Prudencial e reporte · 16/01/2023Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas
Norma Regulamentar n.º 2/23, de 16 de JaneiroDefine termos e condições de prestação de informações obrigatórias e periódicas da actividade seguradora e resseguradora.
LeiVigente
AN · Actividade seguradora · 07/07/2022Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora
Lei n.º 18/22, de 7 de JulhoRegime jurídico da actividade seguradora e resseguradora, supervisão, autorização, governação e solvência.
Decreto PresidencialVigente
PR · Governação institucional · 27/09/2013Estatuto Orgânico da ARSEG
Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de SetembroEstabelece a organização, atribuições e competências da ARSEG.
ConstituiçãoVigente
AN · Governação institucional · 05/02/2010Constituição da República de Angola
Constituição da República de AngolaConstituição e direitos fundamentais, incluindo tutela da privacidade, acesso à informação e legalidade.
Decreto PresidencialVigente
CM · Seguro automóvel · 11/08/2009Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto n.º 35/09Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA).
Decreto PresidencialVigente
CM · Acidentes de trabalho · 15/08/2005Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Decreto n.º 53/05, de 15 de AgostoRegime de protecção obrigatória dos trabalhadores contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Decreto ExecutivoParcialmente vigente
CM · Actividade seguradora · 24/01/2003Condições de Acesso e Funcionamento da Actividade Seguradora
Decreto n.º 5/03, de 24 de JaneiroRegulamentação histórica das condições de acesso e funcionamento da actividade seguradora, sujeita a validação face à Lei n.º 18/22.
Norma RegulamentarVigente
ARSEG · Prudencial e reporte · 18/03/2026Plano de Contas para as Empresas de Seguros e Resseguros
Norma Regulamentar n.º 1/26, de 18 de MarçoAprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros e Resseguros, com aplicação obrigatória nos termos e período transitório definidos pela ARSEG.
Norma RegulamentarVigente
ARSEG · Microsseguros · 18/09/2025Condições de Acesso e Exercício da Actividade de Microsseguros
Norma Regulamentar n.º 9/25, de 18 de SetembroEstabelece condições de acesso e exercício da actividade de microsseguros em Angola.
Norma RegulamentarVigente
ARSEG · BC/FT/FP · 20/08/2025Obrigações de Prevenção de BC/FT/FP no Sector de Seguros
Norma Regulamentar n.º 8/25, de 20 de AgostoImplementa no sector segurador obrigações previstas na Lei n.º 5/20 sobre prevenção de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação.
Norma RegulamentarVigente
ARSEG · Mediação e corretagem · 11/08/2025Condições de Acesso à Mediação e Corretagem de Seguros e Resseguros
Norma Regulamentar n.º 7/25, de 11 de AgostoRequisitos documentais, técnicos, administrativos e contabilísticos para mediadores e corretores.
Norma RegulamentarVigente
ARSEG · Conduta e reclamações · 07/03/2025Conduta de Mercado, Reclamações e Prevenção da Fraude nos Seguros
Norma Regulamentar n.º 3/25, de 7 de MarçoRegras de conduta de mercado, tratamento de reclamações, governação comportamental e políticas antifraude.
CircularVigente
APD · Cibersegurança · 25/10/2024Obrigatoriedade de Notificação de Acidentes e Incidentes Informáticos à APD
Circular n.º 02/APD/2024Orienta entidades públicas e privadas quanto à notificação de acidentes e incidentes informáticos. Obrigatoriedade de Entidades Públicas e Privadas Notificarem a Agência de Protecção de Dados sobre os Acidentes e Incidentes Informáticos Considerando que, nos termos da alínea i) do artigo 5.º, conjugado com os artigos 30.º e 31.º, todos da Lei nº 22/11, de 17 de junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) toda a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais está obrigada a pôr em pratica medidas técnicas e organizativas, bem como a estabelecer níveis de segurança adequados para proteger os dados pessoais sob sua posse; Considerando ainda que, nos termos dos n.º 5, 6, e 7 do artigo 55.º da Lei n.º 23/11, 20 de Junho, Lei das Comunicações Electrónicas e dos serviços da Sociedade da Informação (LCESSI), se estabelece o dever de notificação sem atrasos injustificados em caso de violação das medidas de segurança.
Norma RegulamentarPendente de validação
ARSEG · Resseguro · 09/09/2024Regulamentação da Actividade de Resseguro
Norma Regulamentar n.º 4/24, de 9 de SetembroNorma relativa a conceitos, operações e contratos de resseguro; requer confirmação jurídica do título integral.
LeiVigente
AN · BC/FT/FP · 07/08/2024Alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei n.º 9/24Altera e conforma o regime de prevenção e combate ao terrorismo e financiamento do terrorismo.
LeiVigente
AN · BC/FT/FP · 07/08/2024Alteração à Lei n.º 5/20 sobre BC/FT/FP
Lei n.º 11/24Altera a Lei n.º 5/20 e actualiza o quadro preventivo e repressivo de BC/FT/FP.
Norma RegulamentarPendente de validação
ARSEG · Prudencial e reporte · 27/05/2024Norma Regulamentar n.º 1/24 da ARSEG
Norma Regulamentar n.º 1/24, de 27 de MaioDiploma regulamentar da ARSEG; título temático e vigência devem ser confirmados pelo Jurídico antes da publicação definitiva.
LeiVigente
AN · Trabalho e segurança social · 27/12/2023Lei Geral do Trabalho
Lei n.º 12/23Regime geral das relações laborais, relevante para trabalhadores, acidentes, segurança e processos internos.
Decreto PresidencialVigente
PR · BC/FT/FP · 15/03/2023Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao BC/FT/FP
Decreto Presidencial n.º 73/23Aprova a estratégia nacional e as linhas gerais do plano de prevenção e combate ao BC/FT/FP.
Norma RegulamentarVigente
ARSEG · Prudencial e reporte · 01/01/2023Activos Representativos das Provisões Técnicas
Norma Regulamentar n.º 4/23Determina a natureza, limites, diversificação, avaliação e valorimetria dos activos representativos das provisões técnicas.
Decreto PresidencialVigente
PR · Protecção de dados · 21/12/2021Regulamento da Lei da Videovigilância
Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de DezembroRegulamenta a Lei da Videovigilância.
LeiVigente
AN · Sistema financeiro · 19/05/2021Regime Geral das Instituições Financeiras
Lei n.º 14/21Regime geral das instituições financeiras, relevante para bancassurance, pagamentos e parceiros financeiros.
CircularVigente
APD · Cibersegurança · 01/01/2021Notificação de Acidentes e Incidentes Informáticos à APD
Circular APD n.º 02Orienta entidades públicas e privadas quanto à notificação de acidentes e incidentes informáticos.
LeiAlterado
AN · BC/FT/FP · 27/01/2020Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, FT e Proliferação
Lei n.º 5/20, de 27 de JaneiroEstabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação.
LeiVigente
AN · Protecção de dados · 22/01/2020Lei da Videovigilância
Lei n.º 2/20, de 22 de JaneiroRegime aplicável à utilização de sistemas de videovigilância.
ResoluçãoVigente
AN · Cibersegurança · 09/07/2019Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados
Resolução n.º 33/19, de 9 de JulhoAprovação da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais.
LeiAlterado
AN · BC/FT/FP · 25/08/2017Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei n.º 19/17, de 25 de AgostoRegime de prevenção e combate ao terrorismo e ao respectivo financiamento.
LeiVigente
AN · Cibersegurança · 16/02/2017Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
Lei n.º 7/17, de 16 de FevereiroMedidas de protecção, segurança e responsabilização relativas a redes e sistemas informáticos.
LeiVigente
AN · Serviços digitais · 20/06/2011Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação
Lei n.º 23/11, de 20 de JunhoRegras aplicáveis às comunicações electrónicas e aos serviços da sociedade da informação.
LeiVigente
AN · Protecção de dados · 17/06/2011Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 22/11, de 17 de JunhoRegime geral do tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e obrigações dos responsáveis.
LeiVigente
AN · Defesa do consumidor · 22/07/2003Lei de Defesa do Consumidor
Lei n.º 15/03Estabelece princípios e direitos gerais de protecção dos consumidores e deveres dos fornecedores.
O repositório é um instrumento de apoio à pesquisa. A classificação de vigência, resumos e texto OCR requer validação humana. Em caso de divergência, prevalece o Diário da República e a publicação da entidade competente.
