LawIn force
AN · Mediação e corretagem · 03/06/2024Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
Lei n.º 6/24, de 3 de JunhoRegime de acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da mediação e corretagem de seguros e resseguros.
Regulatory intelligence
Legal Repository of the Angolan Insurance Ecosystem
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Regulatory StandardIn force
ARSEG · Prudencial e reporte · 16/01/2023Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas
Norma Regulamentar n.º 2/23, de 16 de JaneiroDefine termos e condições de prestação de informações obrigatórias e periódicas da actividade seguradora e resseguradora.
LawIn force
AN · Actividade seguradora · 07/07/2022Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora
Lei n.º 18/22, de 7 de JulhoRegime jurídico da actividade seguradora e resseguradora, supervisão, autorização, governação e solvência.
Presidential DecreeIn force
PR · Governação institucional · 27/09/2013Estatuto Orgânico da ARSEG
Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de SetembroEstabelece a organização, atribuições e competências da ARSEG.
ConstitutionIn force
AN · Governação institucional · 05/02/2010Constituição da República de Angola
Constituição da República de AngolaConstituição e direitos fundamentais, incluindo tutela da privacidade, acesso à informação e legalidade.
Presidential DecreeIn force
CM · Seguro automóvel · 11/08/2009Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto n.º 35/09Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA).
Presidential DecreeIn force
CM · Acidentes de trabalho · 15/08/2005Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Decreto n.º 53/05, de 15 de AgostoRegime de protecção obrigatória dos trabalhadores contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Executive DecreePartially in force
CM · Actividade seguradora · 24/01/2003Condições de Acesso e Funcionamento da Actividade Seguradora
Decreto n.º 5/03, de 24 de JaneiroRegulamentação histórica das condições de acesso e funcionamento da actividade seguradora, sujeita a validação face à Lei n.º 18/22.
Regulatory StandardIn force
ARSEG · Prudencial e reporte · 18/03/2026Plano de Contas para as Empresas de Seguros e Resseguros
Norma Regulamentar n.º 1/26, de 18 de MarçoAprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros e Resseguros, com aplicação obrigatória nos termos e período transitório definidos pela ARSEG.
Regulatory StandardIn force
ARSEG · Microsseguros · 18/09/2025Condições de Acesso e Exercício da Actividade de Microsseguros
Norma Regulamentar n.º 9/25, de 18 de SetembroEstabelece condições de acesso e exercício da actividade de microsseguros em Angola.
Regulatory StandardIn force
ARSEG · BC/FT/FP · 20/08/2025Obrigações de Prevenção de BC/FT/FP no Sector de Seguros
Norma Regulamentar n.º 8/25, de 20 de AgostoImplementa no sector segurador obrigações previstas na Lei n.º 5/20 sobre prevenção de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação.
Regulatory StandardIn force
ARSEG · Mediação e corretagem · 11/08/2025Condições de Acesso à Mediação e Corretagem de Seguros e Resseguros
Norma Regulamentar n.º 7/25, de 11 de AgostoRequisitos documentais, técnicos, administrativos e contabilísticos para mediadores e corretores.
Regulatory StandardIn force
ARSEG · Conduta e reclamações · 07/03/2025Conduta de Mercado, Reclamações e Prevenção da Fraude nos Seguros
Norma Regulamentar n.º 3/25, de 7 de MarçoRegras de conduta de mercado, tratamento de reclamações, governação comportamental e políticas antifraude.
CircularIn force
APD · Cibersegurança · 25/10/2024Mandatory Notification of Computer Accidents and Incidents to the APD
Circular n.º 02/APD/2024Provides guidance to public and private entities regarding the notification of computer-related accidents and incidents. Mandatory Notification by Public and Private Entities to the Data Protection Agency Regarding Computer-Related Accidents and Incidents Whereas, pursuant to Article 5(i), read in conjunction with Articles 30 and 31—all of Law No. 22/11 of June 17 (Personal Data Protection Law/LPDP)—any entity responsible for the processing of personal data is required to implement technical and organizational measures, as well as to establish adequate security levels to protect the personal data in its possession; Whereas, furthermore, pursuant to Article 55, paragraphs 5, 6, and 7 of Law No. 23/11 of June 20 (Electronic Communications and Information Society Services Law/LCESSI), a duty to notify without undue delay is established in the event of a breach of security measures.
Regulatory StandardPending validation
ARSEG · Resseguro · 09/09/2024Regulamentação da Actividade de Resseguro
Norma Regulamentar n.º 4/24, de 9 de SetembroNorma relativa a conceitos, operações e contratos de resseguro; requer confirmação jurídica do título integral.
LawIn force
AN · BC/FT/FP · 07/08/2024Alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei n.º 9/24Altera e conforma o regime de prevenção e combate ao terrorismo e financiamento do terrorismo.
LawIn force
AN · BC/FT/FP · 07/08/2024Alteração à Lei n.º 5/20 sobre BC/FT/FP
Lei n.º 11/24Altera a Lei n.º 5/20 e actualiza o quadro preventivo e repressivo de BC/FT/FP.
Regulatory StandardPending validation
ARSEG · Prudencial e reporte · 27/05/2024Norma Regulamentar n.º 1/24 da ARSEG
Norma Regulamentar n.º 1/24, de 27 de MaioDiploma regulamentar da ARSEG; título temático e vigência devem ser confirmados pelo Jurídico antes da publicação definitiva.
LawIn force
AN · Trabalho e segurança social · 27/12/2023Lei Geral do Trabalho
Lei n.º 12/23Regime geral das relações laborais, relevante para trabalhadores, acidentes, segurança e processos internos.
Presidential DecreeIn force
PR · BC/FT/FP · 15/03/2023Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao BC/FT/FP
Decreto Presidencial n.º 73/23Aprova a estratégia nacional e as linhas gerais do plano de prevenção e combate ao BC/FT/FP.
Regulatory StandardIn force
ARSEG · Prudencial e reporte · 01/01/2023Activos Representativos das Provisões Técnicas
Norma Regulamentar n.º 4/23Determina a natureza, limites, diversificação, avaliação e valorimetria dos activos representativos das provisões técnicas.
Presidential DecreeIn force
PR · Protecção de dados · 21/12/2021Video Surveillance Law Regulations
Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de DezembroGiven the need to establish procedures to be followed regarding the installation of video surveillance systems, while safeguarding the paramount interests of the State and the fundamental rights of citizens; Considering the sensitive nature of this matter regarding the appropriate operation of video surveillance systems—consistent with the principles of a democratic state governed by the rule of law—it is urgent to adopt objective criteria for the authorization, licensing, and oversight of such services for both public and private entities; Recognizing the need to regulate Law No. 2/20 of January 22 (the Video Surveillance Law), which defines the legal framework for video surveillance systems, and to establish objective procedures for the authorization, licensing, and oversight of these services;
LawIn force
AN · Sistema financeiro · 19/05/2021Regime Geral das Instituições Financeiras
Lei n.º 14/21Regime geral das instituições financeiras, relevante para bancassurance, pagamentos e parceiros financeiros.
CircularIn force
APD · Cibersegurança · 01/01/2021Notificação de Acidentes e Incidentes Informáticos à APD
Circular APD n.º 02Orienta entidades públicas e privadas quanto à notificação de acidentes e incidentes informáticos.
LawAmended
AN · BC/FT/FP · 27/01/2020Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, FT e Proliferação
Lei n.º 5/20, de 27 de JaneiroEstabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação.
LawIn force
AN · Protecção de dados · 22/01/2020Law No. 2/20 of January 22
Lei n.º 2/20, de 22 de JaneiroLaw No. 2/20 of January 22 regulates the installation and use of video cameras in Angola, focusing on the safety of persons and property, the protection of personal data, and respect for privacy.
ResolutionIn force
AN · Cibersegurança · 09/07/2019Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados
Resolução n.º 33/19, de 9 de JulhoAprovação da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais.
LawAmended
AN · BC/FT/FP · 25/08/2017Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei n.º 19/17, de 25 de AgostoRegime de prevenção e combate ao terrorismo e ao respectivo financiamento.
LawIn force
AN · Cibersegurança · 16/02/2017Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
Lei n.º 7/17, de 16 de FevereiroMedidas de protecção, segurança e responsabilização relativas a redes e sistemas informáticos.
LawIn force
AN · Serviços digitais · 20/06/2011Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação
Lei n.º 23/11, de 20 de JunhoRegras aplicáveis às comunicações electrónicas e aos serviços da sociedade da informação.
LawIn force
AN · Protecção de dados · 17/06/2011Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 22/11, de 17 de JunhoRegime geral do tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e obrigações dos responsáveis.
LawIn force
AN · Defesa do consumidor · 22/07/2003Lei de Defesa do Consumidor
Lei n.º 15/03Estabelece princípios e direitos gerais de protecção dos consumidores e deveres dos fornecedores.
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