LoiEn vigueur
AN · Mediação e corretagem · 03/06/2024Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros
Lei n.º 6/24, de 3 de JunhoRegime de acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da mediação e corretagem de seguros e resseguros.
Intelligence réglementaire
Répertoire juridique de l’écosystème angolais de l’assurance
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Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · Prudencial e reporte · 16/01/2023Prestação de Informações Obrigatórias e Periódicas
Norma Regulamentar n.º 2/23, de 16 de JaneiroDefine termos e condições de prestação de informações obrigatórias e periódicas da actividade seguradora e resseguradora.
LoiEn vigueur
AN · Actividade seguradora · 07/07/2022Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora
Lei n.º 18/22, de 7 de JulhoRegime jurídico da actividade seguradora e resseguradora, supervisão, autorização, governação e solvência.
Décret présidentielEn vigueur
PR · Governação institucional · 27/09/2013Estatuto Orgânico da ARSEG
Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de SetembroEstabelece a organização, atribuições e competências da ARSEG.
ConstitutionEn vigueur
AN · Governação institucional · 05/02/2010Constituição da República de Angola
Constituição da República de AngolaConstituição e direitos fundamentais, incluindo tutela da privacidade, acesso à informação e legalidade.
Décret présidentielEn vigueur
CM · Seguro automóvel · 11/08/2009Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto n.º 35/09Regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (SORCA).
Décret présidentielEn vigueur
CM · Acidentes de trabalho · 15/08/2005Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
Decreto n.º 53/05, de 15 de AgostoRegime de protecção obrigatória dos trabalhadores contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Décret exécutifPartiellement en vigueur
CM · Actividade seguradora · 24/01/2003Condições de Acesso e Funcionamento da Actividade Seguradora
Decreto n.º 5/03, de 24 de JaneiroRegulamentação histórica das condições de acesso e funcionamento da actividade seguradora, sujeita a validação face à Lei n.º 18/22.
Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · Prudencial e reporte · 18/03/2026Plano de Contas para as Empresas de Seguros e Resseguros
Norma Regulamentar n.º 1/26, de 18 de MarçoAprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros e Resseguros, com aplicação obrigatória nos termos e período transitório definidos pela ARSEG.
Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · Microsseguros · 18/09/2025Condições de Acesso e Exercício da Actividade de Microsseguros
Norma Regulamentar n.º 9/25, de 18 de SetembroEstabelece condições de acesso e exercício da actividade de microsseguros em Angola.
Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · BC/FT/FP · 20/08/2025Obrigações de Prevenção de BC/FT/FP no Sector de Seguros
Norma Regulamentar n.º 8/25, de 20 de AgostoImplementa no sector segurador obrigações previstas na Lei n.º 5/20 sobre prevenção de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação.
Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · Mediação e corretagem · 11/08/2025Condições de Acesso à Mediação e Corretagem de Seguros e Resseguros
Norma Regulamentar n.º 7/25, de 11 de AgostoRequisitos documentais, técnicos, administrativos e contabilísticos para mediadores e corretores.
Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · Conduta e reclamações · 07/03/2025Conduta de Mercado, Reclamações e Prevenção da Fraude nos Seguros
Norma Regulamentar n.º 3/25, de 7 de MarçoRegras de conduta de mercado, tratamento de reclamações, governação comportamental e políticas antifraude.
CirculaireEn vigueur
APD · Cibersegurança · 25/10/2024Notification obligatoire des accidents et incidents informatiques à l'APD
Circular n.º 02/APD/2024Fournit des orientations aux entités publiques et privées concernant la notification des accidents et incidents informatiques. Notification obligatoire par les entités publiques et privées à l'Agence de protection des données concernant les accidents et incidents informatiques Considérant qu'en vertu de l'article 5, point i), lu conjointement avec les articles 30 et 31 de la loi n° 22/11 du 17 juin (Loi sur la protection des données à caractère personnel/LPDP), toute entité responsable du traitement de données à caractère personnel est tenue de mettre en œuvre des mesures techniques et organisationnelles, ainsi que d'établir des niveaux de sécurité adéquats pour protéger les données à caractère personnel qu'elle détient ; Considérant, par ailleurs, qu'en vertu de l'article 55, paragraphes 5, 6 et 7 de la loi n° 23/11 du 20 juin (Loi sur les communications électroniques et les services de la société de l'information/LCESSI), une obligation de notification sans délai injustifié est établie en cas de violation des mesures de sécurité.
Norme réglementaireValidation en attente
ARSEG · Resseguro · 09/09/2024Regulamentação da Actividade de Resseguro
Norma Regulamentar n.º 4/24, de 9 de SetembroNorma relativa a conceitos, operações e contratos de resseguro; requer confirmação jurídica do título integral.
LoiEn vigueur
AN · BC/FT/FP · 07/08/2024Alteração à Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei n.º 9/24Altera e conforma o regime de prevenção e combate ao terrorismo e financiamento do terrorismo.
LoiEn vigueur
AN · BC/FT/FP · 07/08/2024Alteração à Lei n.º 5/20 sobre BC/FT/FP
Lei n.º 11/24Altera a Lei n.º 5/20 e actualiza o quadro preventivo e repressivo de BC/FT/FP.
Norme réglementaireValidation en attente
ARSEG · Prudencial e reporte · 27/05/2024Norma Regulamentar n.º 1/24 da ARSEG
Norma Regulamentar n.º 1/24, de 27 de MaioDiploma regulamentar da ARSEG; título temático e vigência devem ser confirmados pelo Jurídico antes da publicação definitiva.
LoiEn vigueur
AN · Trabalho e segurança social · 27/12/2023Lei Geral do Trabalho
Lei n.º 12/23Regime geral das relações laborais, relevante para trabalhadores, acidentes, segurança e processos internos.
Décret présidentielEn vigueur
PR · BC/FT/FP · 15/03/2023Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao BC/FT/FP
Decreto Presidencial n.º 73/23Aprova a estratégia nacional e as linhas gerais do plano de prevenção e combate ao BC/FT/FP.
Norme réglementaireEn vigueur
ARSEG · Prudencial e reporte · 01/01/2023Activos Representativos das Provisões Técnicas
Norma Regulamentar n.º 4/23Determina a natureza, limites, diversificação, avaliação e valorimetria dos activos representativos das provisões técnicas.
Décret présidentielEn vigueur
PR · Protecção de dados · 21/12/2021Réglementations relatives à la vidéosurveillance
Decreto Presidencial n.º 308/21, de 21 de DezembroCompte tenu de la nécessité d'établir des procédures à suivre pour l'installation de systèmes de vidéosurveillance, tout en préservant les intérêts supérieurs de l'État et les droits fondamentaux des citoyens ; Considérant la nature sensible de cette question quant au fonctionnement approprié des systèmes de vidéosurveillance — dans le respect des principes d'un État démocratique fondé sur l'État de droit — il est urgent d'adopter des critères objectifs pour l'autorisation, l'octroi de licences et la supervision de ces services, tant pour les entités publiques que privées ; Reconnaissant la nécessité de réglementer la Loi n° 2/20 du 22 janvier (Loi sur la vidéosurveillance), qui définit le cadre juridique des systèmes de vidéosurveillance, et d'établir des procédures objectives pour l'autorisation, l'octroi de licences et la supervision de ces services ;
LoiEn vigueur
AN · Sistema financeiro · 19/05/2021Regime Geral das Instituições Financeiras
Lei n.º 14/21Regime geral das instituições financeiras, relevante para bancassurance, pagamentos e parceiros financeiros.
CirculaireEn vigueur
APD · Cibersegurança · 01/01/2021Notificação de Acidentes e Incidentes Informáticos à APD
Circular APD n.º 02Orienta entidades públicas e privadas quanto à notificação de acidentes e incidentes informáticos.
LoiModifié
AN · BC/FT/FP · 27/01/2020Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, FT e Proliferação
Lei n.º 5/20, de 27 de JaneiroEstabelece medidas preventivas e repressivas de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação.
LoiEn vigueur
AN · Protecção de dados · 22/01/2020Loi n° 2/20 du 22 janvier
Lei n.º 2/20, de 22 de JaneiroLa loi n° 2/20 du 22 janvier réglemente l'installation et l'utilisation de caméras vidéo en Angola, en mettant l'accent sur la sécurité des personnes et des biens, la protection des données personnelles et le respect de la vie privée.
RésolutionEn vigueur
AN · Cibersegurança · 09/07/2019Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados
Resolução n.º 33/19, de 9 de JulhoAprovação da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais.
LoiModifié
AN · BC/FT/FP · 25/08/2017Prevenção e Combate ao Terrorismo
Lei n.º 19/17, de 25 de AgostoRegime de prevenção e combate ao terrorismo e ao respectivo financiamento.
LoiEn vigueur
AN · Cibersegurança · 16/02/2017Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
Lei n.º 7/17, de 16 de FevereiroMedidas de protecção, segurança e responsabilização relativas a redes e sistemas informáticos.
LoiEn vigueur
AN · Serviços digitais · 20/06/2011Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação
Lei n.º 23/11, de 20 de JunhoRegras aplicáveis às comunicações electrónicas e aos serviços da sociedade da informação.
LoiEn vigueur
AN · Protecção de dados · 17/06/2011Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 22/11, de 17 de JunhoRegime geral do tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e obrigações dos responsáveis.
LoiEn vigueur
AN · Defesa do consumidor · 22/07/2003Lei de Defesa do Consumidor
Lei n.º 15/03Estabelece princípios e direitos gerais de protecção dos consumidores e deveres dos fornecedores.
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