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Répertoire juridique › Lei n.º 6/24, de 3 de Junho Le texte juridique officiel demeure en portugais. Les traductions des titres et résumés sont uniquement informatives et exigent une validation humaine.
Loi En vigueur
Assembleia Nacional Lei sobre a Mediação e Corretagem de Seguros Lei n.º 6/24, de 3 de Junho Résumé institutionnel Regime de acesso, exercício, supervisão, suspensão e cessação da mediação e corretagem de seguros e resseguros.
Texte intégral Le texte intégral n’a pas encore été intégré à l’index local. Consultez le document original ou la source indiquée.
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