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Répertoire juridique › Lei n.º 22/11, de 17 de Junho Le texte juridique officiel demeure en portugais. Les traductions des titres et résumés sont uniquement informatives et exigent une validation humaine.
Loi En vigueur
Assembleia Nacional Lei da Protecção de Dados Pessoais Lei n.º 22/11, de 17 de Junho Résumé institutionnel Regime geral do tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares e obrigações dos responsáveis.
Texte intégral Le texte intégral n’a pas encore été intégré à l’index local. Consultez le document original ou la source indiquée.
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